- 5 de março
- Postado por: Doméstico Cidadão
- Categoria: Salário Mínimo
A data limite para o pagamento dos salários dos trabalhadores domésticos referente aos mês de fevereiro de 2018 é até o quinto dia útil do mês de Março de 2018.
Para contagem do quinto dia útil do mês de março, considera-se o sábado, portanto o quinto dia útil é no dia 06 de março de 2018.
O mês de Fevereiro de 2018 teve 28 dias.Mas para efeito de pagamento de salários paga-se 30 dias para o trabalhador.
Vencimento da guia DAE dia 07/03/2018
A guia do DAE (documento de arrecadação e-social ) empregador doméstico referente ao mês 02/2018 vence no dia 07 de Março de 2018.
Para evitar transtornos como pagamento de juros e multas o empregador doméstico deve pagar no prazo acima determinado.
Conforme o artigo 34 da Lei complementar 150/2015 o Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:
I- 8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico.
II-8% ( oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico.
III-0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.
IV-8% (oito por cento) de recolhimento para FGTS
V-3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) na forma do artigo 22 desta Lei.
VI-Imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do artigo sétimo da Lei 7.713 de 22/09/1988, se incidente.
