Como o empregador doméstico deve fazer para obter a restituição dos valores pagos a maior ou em duplicidade ou indevidamente da guia do DAE?

Para solicitar a devolução do valor do FGTS recolhido em duplicidade o empregador doméstico deve acessar o site: www.caixa.gov.br , Downloads, FGTS – extrato e retificação de dados, onde pode capturar o formulário “RDF – Retificação com devolução do FGTS “. Depois do preenchimento do RDF, deve ir a uma agência da Caixa Econômica Federal para realizar o protocolo do pedido de restituição dos valores onde devem ser anexadas cópias da guia recolhida de forma indevida e do comprovante da conta bancária de titularidade do empregador doméstico para crédito dos valores. Este mesmo procedimento deve ser adotado quando existir duplicidade de recolhimento, através do DAE.
Os empregadores domésticos que pagaram o DAE (documento de arrecadação do simples doméstico) em duplicidade, para obter a devolução, restituição / compensação dos tributos, deve preencher o formulário anexo I -Pedido de restituição ou ressarcimento na instrução normativa RFB número 1.300/2012, disponível na página da Receita Federal da internet. Para a comprovação da informação, o empregador doméstico deve anexar ao formulário os comprovantes de pagamento, das guias pagas.
Para o preenchimento correto do formulário, o empregador doméstico deve preencher a opção “pagamento indevido ou a maior”.
Se for mais de um pagamento indevido , o empregador doméstico deve preencher o número de formulários iguais ao total de pagamentos feitos a mais.

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Como o empregador doméstico deve fazer para obter a restituição dos valores pagos a maior ou em duplicidade ou indevidamente da guia do DAE?
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Autor: Doméstico Cidadão
José Carlos do Nascimento, brasileiro, casado, pastor,teólogo, assistente Jurídico, Jornalista,blogueiro, com formação em arbitragem e mediação trabalhista,Perícia Judicial e Assistência Técnica, fundador e presidente da Ong Instituto Brasil Doméstico Cidadão ( Ibradoc), criador dos sites: www.ibradoc.org.br ,www.domesticocidadao.com.br e www.direitostrabalhistas.netJosé Carlos do Nascimento, nasceu na cidade de Álvares Machado - Estado de São Paulo, filho de uma costureira, pai desconhecido, foi criado até os 6 anos de idade pela mãe, depois pela avó materna, dois tios e duas tias.A maioria das mulheres da família exerceram a função de empregadas domésticas, para ajudar no sustento da família.José Carlos durante a sua infância exerceu diversas atividades, desde os 8 anos de idade, como trabalhador rural (popularmente chamado de boia fria ) nas colheitas de amendoim, algodão, plantio de mudas de café. Trabalhou também como pedreiro, carpinteiro, empregado doméstico, departamento pessoal e RH de empresas e escritórios. Nascimento foi Secretário Parlamentar, Presidente de Sindicato, milita em movimentos sociais, como Igualdade Racial, Direitos Humanos e Movimento Sindical, é casado e pai de 4 filhos e dois netos.