- 4 de abril
- Postado por: Doméstico Cidadão
- Categoria: Salário Mínimo
As empregadas domésticas que trabalharam no mês de Março de 2019 a data de recebimento destes salários é dia 05 de abril (sexta-feira) de 2019.
A legislação trabalhista vigente no Brasil, determina que o pagamento dos salários de todos os trabalhadores inclusive da empregada doméstica devem serem realizados até o quinto dia útil do mês posterior ao trabalhado, exceto nos casos de acordos coletivos de trabalho, convenções coletivas, dissídios que determinam cláusulas mais benéficas ao trabalhador. Para contagem do quinto dia útil o empregador deve sempre considerar o sábado como dia útil, mesmo que o empregado não trabalhe nesta data.
Recolhimentos dos encargos trabalhistas e previdenciários;
Os encargos trabalhistas e previdenciários previstos na cláusula 34 inciso primeiro ao sextos e parágrafos primeiro ao sétimo devem serem pagos até o dia 07 do mês posterior ao trabalhado sem multa, juros e correções. Podemos observar que neste mês de Abril de 2019 dia 07 é um domingo, portanto o empregador doméstico deve pagar estes cargos no dia 05 de abril de 2019 (sexta-feira)
Reajustes do salário mínimo Estadual.
A Constituição Federal do Brasil em seu artigo 22 parágrafo único determina que o Estado pode Legislar sobre condições de trabalho e pisos salarias.
A Lei complementar 103/2000 informa que os pisos salariais estaduais não devem serem aplicados aos servidores públicos municipais e estaduais, e também aos trabalhadores que tenham pisos salariais definidos em Lei Federal, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho, como também aos contratos de trabalho regidos pela Lei 10.097/2000.
No Brasil os Estados que possuem salario mínimo estadual diferente do salário mínimo Federal são os seguintes;
Estado de São Paulo, cujo valor é de R$ 1.163,55 a partir de 01/04/2019
Estado do Rio de Janeiro – salário mínimo atual é de R$ 1.238,11 a partir de 01/04/2019
Estado do Parana – salário mínimo estadual atualizado é de R$ 1.355,20 a partir de 01/02/2019
Estado do Rio Grande do Sul – salário mínimo estadual é de R$ 1.196,47 a partir de 01/02/2018
Estado de Santa Catarina – salário mínimo estadual é de R$ 1.158,00 retroativo a primeiro de Janeiro de 2019
Demais Estados do Brasil – R$ 998,00 – salário mínimo Federal desde a data de 01/01/2019
